Polemicas ao veto da emenda nº 3 da Lei 6.272 de 2005

Dixon Torres especialista em Direito do Trabalho, Bacharel em Direito pela Faculdade UNESC de Criciúma e pós-graduado em Direito do Trabalho pela AMATRA 12 (Associação dos Magistrados da 12ª Região), Professor de Direito em Joinville.

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Terceirização. Admissão no quadro do Banco Central do Brasil.

Período anterior ao advento da atual Constituição Federal. Ausência de concurso público.

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Com apoio da OAB, é publicada lei que regula atraso em audiências trabalhistas

do Projeto de Lei 1.539/19, do senador Styvenson Valentim (PODE/RN), aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.

Governo brasileiro avança ao sancionar lei que equipara crime de injuria racial ao crime de racismo

Por Marcelo Válio.

OAB vai ao STF por inconstitucionalidade de restrições à Lei de Acesso à Informação

Em parecer, a entidade aponta inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública), realçando que é cabível e necessária a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Projeto de Lei que tramita no Senado defende equiparação de discriminação violenta a tortura

motivado por discriminação a uma pessoa, seja por religião, gênero ou raça, deve ser crime incluído na Lei da Tortura.

Crime contra as relações de consumo. Artigo 147 da Lei de Execução Penal

Agravo Regimental.

Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado

Proposta altera o estatuto da advocacia para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade

Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica

suspender uma liminar proferida pelo TJ-SP que suspendeu a eficácia da lei das sacolas plásticas

Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da lei 11.496/2007.

Conflito de leis no espaço. Contrato firmado no exterior. Pensão paga por órgão oficial nacional posterior à extinção do contrato de trabalho.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Ação contesta lei que reintegra Convento das Mercês ao Estado do Maranhão

Turma Recursal do PR nega pedido de recebimento integral de seguro DPVAT

Em primeira instância, a sentença da Justiça Federal de Apucarana já havia negado o pedido.

CNJ nega liberação do porte de armas em salas de audiência

Conselheiros rejeitaram em plenário, por unanimidade, pedido feito por associação de delegados da Polícia Federal

MPF/AL garante fim de cobrança de taxas em faculdades privadas

Sentença da Justiça Federal atende a pedido do MPF em ação civil pública contra 12 instituições

Resolução nº 327, de 24/08/06

Dispõe sobre requisição e cessão de servidores no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Imposto sobre heranças em São Paulo: um novo projeto de lei em debate

entre 2% e 8%, impactando doações e heranças. Saiba mais sobre os projetos de lei em análise